Já existe alguma lei federal que regularize as lan houses

Olha já estou cansado de escutar, que vão proibir os jovens de frequentarem as lan houses, que já tem lei federal sobre isso. Afinal na minha lan eu cumpro com rigor o código de conduta que a CDI me passou quando me afilhei a ela.
Portanto preciso da ajuda de vocês para que me mandem ou me auxiliam nesta empreitada, afinal já teve até policial militar entrando no meu estabelecimento pedindo se eu deixava acessar conteúdo pornografico, ou se um adulto poderia, eu disse que ninguém acessa esse conteúdo.
Afinal, a polícia pode entrar no meu estabelecimento comercial e me coagir dessa maneira, estão até dizendo que vão prender quem estiver acessando a internet,preciso urgentemente uma legislação onde possa me apoiar e até expor bem grande dentro da lan.

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Permalink Responder até Cláudia Maria Wentz em 28 julho 2009 at 12:10: Vou me informar melhor sobre isso com a matriz do CDI e assim que tiver uma resposta te retorno. Um abraço!; ▶ Responder esta

Permalink Responder até Cláudia Maria Wentz em 29 julho 2009 at 15:16: Olá Giovani, tudo bem?
Sentimos muito mas essa informação ainda esta sendo levantada.
Não há leis sobre LANS em especifico, mas há leis que geram obrigações a todo aquele que prove acesso à internet e estamos inclusos nesse caso.
Neste momento estamos aguardando uma pesquisa legislativa abrangente promovida em conjunto com a Fundação Getulio Vargas que certamente ajudará muito, mas estamos em compasso de espera deles.
Mas tão logo tenhamos pelo menos uma previsão, que esperamos que não seja demorada lhe daremos uma previsão.
Um abraço!; ▶ Responder esta